Gostávamos de dar a nossa contribuição para a resolução do caso:

Em primeiro lugar passamos a identificar os problemas:

1-Saber se está em causa uma relação puramente desportiva (art. 47º da lei de bases do desporto), ou se está em causa um problema de acesso ao trabalho, previsto como Dto, Liberdade e Garantia

2- Saber se no caso de ser uma questão puramente desportiva por via do art. 47º, este mesmo art. não será ele inconstitucional por restringir deste modo o acesso à justiça

Quanto a saber se está em causa uma relação meramente desportiva, vem o art. 47º nº 2 dispor que: «são questões desportivas aquelas que tenham por
fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar,nomeadamente as infracções disciplinares, (...)" contudo, uma vez esclarecido que esta é uma questão desportiva por via da lei de bases do desporto, a nosso ver não nos podemos cingir á situação apresentada, há que considerar também outros valores não menos relevantes e alvo de tutela constitucional, como o acesso ao trabalho art. 47º da CRP, sendo este integrante do regime dos Direitos, Liberdades e Garantias, não podendo ser restringido por via de Decretos de lei que estabelecem leis de bases ou por legislação desportiva internacional( FIFA), mas apenas nos casos expressamente previstos na constituição, e mesmos nestes devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, como prevê o art. 18º.
Deste modo apesar de esta ser uma questão desportiva, consideramos que a causa de fundo é o Acesso ao Trabalho que não pode ser restringido sem fundamento Constitucional legítimo, o qual não parece existir.

Quanto a saber se o art. 47º da Lei de Bases do Desporto viola o art. 20º da Constituição, a questão é controversa. Contudo após uma análise dos preceitos em causa, somos da opinião que, consagrando o art. 20º o direito de acesso à justiça, não está na disponibilidade das partes a sua restrição.

Nota de autor: Não pretendemos com este trabalho encontrar as mesmas soluções já apresentadas peos nossos colegas, pois desse modo nada de novo acrescentaríamos, mas sim trazer possíveis argumentos inovadores que contribuam para a discussão do caso.

Ana Mello

João Pessoa e Costa